norma nº 1472/1993

LEI Nº 1.472, DE 08 DE JUNHO DE 1993
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária Amigos de Angical e Santana”, sociedade 
civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços 
sócio-econômicos e comunitários, bem como, congregar os habitantes da área de 
atuação em torno do problemas fundamentais da comunidade, buscando possíveis 
soluções. Desenvolver o espírito comunitário em que está inserido; proporcionar a 
seus associados condições adequadas para a plena realização das funções de habitar, 
recrear e de desenvolver; administrar as partes comuns da comunidade e zelar pela 
sua conservação e manutenção de sua infra-estrutura rural, representar a comunidade 
junto a Órgão Públicos e Privados no atendimento de suas reivindicações; congregar 
órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições sócio-econômicas da 
comunidade; promover eventos sociais recreativos e atividades assistenciais 
diretamente ou através de Instituições Filantrópicas; trabalhar pelo desenvolvimento 
da agricultura, pecuária e pela melhoria das condições de vida e do bem-estar das 
famílias de sua área de atuação, de acordo com o Estatuto registrado na Cartório do 2º 
(segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 221, Livro A-1 do Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas às fls. 063 verso, em data de 02 de março de 1989. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária Amigos de Angical e 
Santana” usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de junho de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeitura Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário Administrativo