norma nº 1474/1993

LEI Nº 1.474, DE 25 DE JUNHO DE 1993
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária de Poção”, sociedade civil, sem fins 
lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio-econômicos 
e comunitários, bem como, congregar os habitantes da comunidade, buscando as 
possíveis soluções nos problemas fundamentais, lutar pela melhoria da educação, 
saúde, infra-estrutura, representar a comunidade junto a Órgão Públicos e Privados, 
lutar pelo desenvolvimento do nível de vida dos seus associados de acordo com o 
Estatuto registrado na Cartório do 2º (segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 300, 
Livro A-1 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas às fls. 081 verso, em data de 09 de 
julho de 1991. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária de Poção” usufruirá de 
todas as regalias e privilégios legais proporcionado às entidades congêneres, 
inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de junho de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeitura Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário Administrativo