norma nº 1475/1993

LEI Nº 1.475, DE 25 DE JUNHO DE 1993
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária dos Amigos e Vizinhos de Ilha do 
Amargoso”, sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a 
prestação de serviços sócio-econômicos e comunitários, bem como, trabalhar pelo 
desenvolvimento da agropecuária, pela melhoria das condições de vida e do bem￾estar social de sua área de atuação, de acordo com o Estatuto registrado na Cartório 
do 2º (segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 322, Livro A-1 do Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas às fls. 086 verso, em data de 23 de outubro de 1992. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária dos Amigos e Vizinhos de 
Ilha do Amargoso” usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado 
às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de junho de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeitura Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário Administrativo