norma nº 1478/1993

LEI Nº 1.478, DE 25 DE JUNHO DE 1993
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima”, sociedade civil, 
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio￾econômicos e comunitários, bem como, trabalhar pelo desenvolvimento da 
comunidade, da agropecuária, da lavoura, educação e pela melhoria do nível de vida 
dos associados de sua área de atuação, de acordo com o Estatuto registrado na 
Cartório do 2º (segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 158, Livro A-1 do Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas às fls. 046 verso, em data de 16 de setembro de 1987. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima” 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de junho de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeitura Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário Administrativo