norma nº 1481/1993

LEI Nº 1.481, DE 25 DE AGOSTO DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO UTILITÁRIO, 
PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
A Câmara Municipal de Januária, decretou e eu, Prefeito do 
Municipio, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir um 
veículo utilitário, para uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
adequando às nossas estradas vicinais e necessário à fiscalização e acompanhamento 
do funcionamento das várias Escolas Municipais de nosso Município. 
Art. 2º - Tal operação de compra já consta de dotação no 
Orçamento vigente e no Plano Plurianual do Município, havendo tão somente a troca 
do tipo de veículo, “de um ônibus” para um “utilitário” por ser mais adequado às 
nossas estradas. 
Art. 3º - O procedimento para finalização desta autorização 
deverá ser precedido de todos os conceitos prescritos nas Leis que regem tal 
operação. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de agosto de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário de Administração