norma nº 1924/2001

LEI Nº 1.924 DE 16 DE OUTUBRO /2001.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial E dá outras providências 
A Câmara Municipal de Januária, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 ( Cento e 
vinte e cinco mil reais) destinado a construção de um Centro de Saúde, no 
bairro Cerâmica, nesta cidade. 
 
Art. 2º - Os recursos financeiros à abertura do Crédito autorizado 
no Artigo 1º, serão oriundos de Convênios a ser firmado com o Ministério da 
Saúde, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e anulação parcial 
de dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais). 
Art. 3º- A Receita e a Despesa do Convênio dela decorrente, 
autorizada nesta Lei, serão incorporadas aos orçamento do município 
exercício em curso. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 16 de outubro de 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO