norma nº 74/1951

LEI Nº 0.074, DE 27 DE JANEIRO DE 1951
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isenta do pagamento de emolumentos e
taxas de construção de um mausoléu, sobre a sepultura do professor Manoel 
Ambrósio Alves de Oliveira, como homenagem e reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados pelo saudoso educador à causa do ensino em 
Januária. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de janeiro de 1951. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL