norma nº 1927/2001

LEI Nº 1.927 DE 12 DE DEZEMBRO /2001.
Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel 
A Câmara Municipal de Januária, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
por compra, pelo preço de R$ 3.000,00 ( três mil reais) do Sr, Antônio Carlos 
Gonçalves, uma faixa de terras com área de 2.000m² (dois mil metros 
quadrados), situada na sede de Riacho da Cruz, conforme “Memorial 
Descritivo e Croqui” que passam a fazer parte integrante desta Lei. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correção a conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, sob a rubrica 
03070211.006000/4.1.2.0.0.0.0000. 
Art. 3º- Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao 
Governo Federal, sem ônus para a União, o dito imóvel, para fins de 
construção de uma “Quadra Poliesportiva” através de Convênio com a Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 12 de dezembro de 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO