norma nº 1485/1993

LEI Nº 1.485, DE 25 DE AGOSTO DE 1993
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária de Nova Vista - ACONV”, sociedade civil, 
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços e 
trabalhar pelo desenvolvimento da agropecuária, pela melhoria das condições de vida 
e bem-estar na Região, promover a busca de recursos materiais e humanos na 
Comunidade e/ou fora dela, para a execução de atividades de interesse comunitário, 
de acordo com o Estatuto registrado na Cartório do 2º (segundo) Ofício desta 
Comarca, sob o nº 257, Livro A-1 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas às fls. 257, 
em data de 10 de julho de 1990. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária Nova Vista” usufruirá de 
todas as regalias e privilégios legais proporcionado às entidades congêneres, 
inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de junho de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeitura Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário Administrativo