| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária, para o Exercício de 2002 e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.929 DE 21 DE DEZEMBRO/2001 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária, para o Exercício de 2002 e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Januária, para o Exercício de 2002, é estima em R$ - 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), dividida pelas Categorias Econômicas e fontes abaixo discriminadas: RECEITA CORRENTES Receita Tributária.......................................................................................1.295.000,00 Receita Patrimonial.........................................................................................33.000,00 Receita de Serviços....................................................................................4.250.000,00 Transferências Correntes..........................................................................16.675.000,00 Outras Receitas Correntes.............................................................................241.000,00 SOMA......................................................................................................22.494.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens.............................................................................................6.000,00 Transferências de Capital..............................................................................500.000,00 SOMA...........................................................................................................506.000,00 TOTAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.....................................23.000.000,00 Art. 2º - A despesa do Município de Januária, é fixada em R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), distribuídas pela Unidades e Sub-Unidades Orçamentárias, abaixo discriminadas: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 01 – Corpo Legislativo..................................................................................536.000,00 02 – Secretaria...............................................................................................237.700,00 03 – Tesouraria..................................................................................................2.000,00 04 – Contabilidade...........................................................................................11.000,00 05 – Serviços Gerais......................................................................................133.300,00 SOMA..........................................................................................................920.000,00 02 – GABINETE DO PREFEITO 01 – Assessoria de Planejamento...................................................................78.000,00 02 – Assessoria Jurídica................................................................................103.000,00 03 – Assessoria Técnica – Tributária..............................................................62.000,00 04 – Assessoria do Gabinete do Prefeito.......................................................507.000,00 SOMA...........................................................................................................750.000,00 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01 – Setor de Administração Geral............................................................1.319.000,00 02 – Junta do Serviço Militar..........................................................................90.000,00 Soma.......................................................................................................1.409.000,00 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS 01 – Divisão de Compras................................................................................40.000,00 02 – Divisão de Convênios, Compras e Licitação...........................................40.000,00 03 – Setor de Contabilidade.......................................................................1.015.000,00 04 – Setor de Tesouraria................................................................................200.000,00 05 – Coordenadoria de Tributação e Fiscalização...........................................70.000,00 Soma......................................................................................................1.365.000,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01 – Divisão de Transportes..........................................................................860.000,00 02 – Divisão de Obras e Engenharia..........................................................2.280.000,00 03 - Divisão de Serviços Urbanos..............................................................1.544.000,00 Soma.......................................................................................................4.684.000,00 06 – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 – Divisão de Educação Básica ..............................................................6.000.000,00 02 - Divisão de Alimentação Escolar ..........................................................160.000,00 03 - Divisão de Cultura ..................................................................................65.000,00 Soma ....................................................................................................6.000.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – Divisão de Administração e Finanças ....................................................48.000,00 02 – Fundo Municipal de Saúde ................................................................5.000.000,00 Soma ....................................................................................................5.048.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – AMBIENTE E ASSISTENCIA SOCIAL 01 – Divisão do Trabalho e Ação Social ......................................................328.000,00 02 – Coordenação de Recursos Hídricos ......................................................175.000,00 03 – Fundo Municipal de Assistência Social ...............................................800.000,00 04 – Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ...................46.000,00 Soma ..................................................................................................1.349.000,00 09 – SECRETARIA MUNCIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 01 – Coordenadoria de Esportes, Turismo e Festividades ...........................250.000,00 TOTAL DE DESPESA FIXADA .........................................................22.000.000,00 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 – Reserva de Contingência...................................................................1.000.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA .........................................................23.000.000,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operação de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal a autorizado a proceder Abertura de Créditos Adicionais, utilizando como recurso a Reserva de Contingência e a anulação parcial de dotações, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas, excluído o valor da reserva de Contingência. Art. 5º - Compõem o presente Orçamento, os anexos estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alteração posteriores. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2002. Prefeitura Municipal de Januária em 21 de dezembro de 2001. JOSEFINO LOPES VIANA Prefeito Municipal HERÁCLITO DIAS BASTOS Secretário Municipal de Administração