norma nº 1486/1993

LEI Nº 1.486, DE 25 DE AGOSTO DE 1993
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Lapão e Tabua”, 
sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para congregar os 
associados em torno de seus problemas fundamentais, buscando a solução destes 
problemas, promovendo o seu desenvolvimento, bem como o da comunidade em que 
está inserido e proporcionando a seus associados condições adequadas para a plena 
realização das funções de trabalhar, recrear e de se desenvolver, de acordo com o 
Estatuto registrado na Cartório do 2º (segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 269, 
Livro A-1 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em data de 24 de setembro de 
1990. 
Art. 2º - A “Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Lapão e Tabua” usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de agosto de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeitura Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário Administrativo