norma nº 1487/1993

LEI Nº 1487 
LEI Nº 1487, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. 
DECLAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
QUE MENCIONA. 
A câmara municipal de januária, decreta e eu, prefeito 
municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a ‘Associação comunitária de Pau D’Óleo, sociedade civil, sem 
fins lucrativos, organizada exclusivamente para estimular a luta dos 
moradores, no sentido de defender seus direitos por melhores condições de 
vida, trabalho promover o espírito de solidariedade, representar seus interesses 
gerais e individuais, em especial atenção ao programa de saúde preventiva; 
assistência ao menor carente e incentivo a agricultura, de acordo com o 
estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca, sob o nº 
217, livro A-1, de registro civil de pessoas jurídicas às folhas, 063, verso, em 
data de 16 de janeiro de 1.989. 
Artigo. 2º - A ‘Associação Comunitária de Pau D’Óleo’, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado às Entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de agosto de 
1993. 
João Ferreira Lima – prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz – secretário de administração.