norma nº 1488/1993

LEI Nº 1.488 
LEI Nº 1.488, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no 
âmbito municipal, a ‘Associação comunitária de Alegre’ sociedade civil, sem 
fins lucrativos, organizada exclusivamente para prestação de serviços sócio￾econômicos comunitários, congregar os habitantes de sua área de atuação em 
trono dos problemas fundamentais da comunidade, buscando as possíveis 
soluções; desenvolver o espírito comunitário em que está inserido; trabalhar 
pelo desenvolvimento da agricultura, pecuária e pela melhoria de sua área de 
atuação; de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca de Januária, sob o nº 167, livro A-1, do registro civil de 
pessoas jurídicas, às fls. 048 verso, em data de 27 de outubro de l.987. 
Artigo. 2º - A ‘Associação comunitária de Alegre’- ACA, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 22 de setembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.