| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Ampliação do Perímetro Urbano da cidade de Januária/MG. |
| native_id | 2139 |
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LEI Nº 1.930 DE 21 DE DEZEMBRO/2001 Dispõe sobre a Ampliação do Perímetro Urbano da cidade de Januária/MG. CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Ampliado o Perímetro Urbano d Cidade de Januária/MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.000/79 e modificado pela Lei Municipal nº 1.333/89, com uma área de 3.444,63 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro hectares e sessenta e três centiares), definido de acordo com “Memorial Descritivo” e “Croqui”, anexos, que são partes integrantes desta Lei. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICPAL DE JANUÁRIA em 21 de dezembro de 2001. JOSEFINO LOPES VIANA Prefeito Municipal HERÁCLITO DIAS BASTOS Secretária Municipal de Administração