br-locleg corpus explorer

← Januária (MG)

norma nº 1930/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDispõe sobre a Ampliação do Perímetro Urbano da cidade de Januária/MG.
native_id2139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.930 DE 21 DE DEZEMBRO/2001
Dispõe sobre a Ampliação do Perímetro Urbano da cidade de Januária/MG. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Ampliado o Perímetro Urbano d Cidade de Januária/MG, instituído pela 
Lei Municipal nº 1.000/79 e modificado pela Lei Municipal nº 1.333/89, com uma área de 
3.444,63 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro hectares e sessenta e três centiares), 
definido de acordo com “Memorial Descritivo” e “Croqui”, anexos, que são partes 
integrantes desta Lei. 
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICPAL DE JANUÁRIA 
em 21 de dezembro de 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
Secretária Municipal de Administração 

open original →