norma nº 1489/1993

LEI Nº 1.489. 
LEI Nº 1.489, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MECIONA. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a ‘Associação Amigos dos Bairros Alvorada, Vila Verde e Vila 
Galiléia’, sociedade civil sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para 
a prestação de serviços comunitários lutar pela melhoria dos bairros Alvorada 
e as Vilas Verde e Galiléia, nas áreas de educação, saúde, saneamento, lazer, 
habitação, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca de Januária, sob o nº 129,livro A-1, de registro civil de 
pessoas jurídicas, às fls. 039 em data de 19 de maio de 1.993. 
Artigo. 2º - A ‘Associação Amigos dos Bairros Alvorada, 
Vila Verde e Vila Galiléia’ usufruirá de todas as regalias e privilégios legais 
proporcionado às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público 
municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 22 setembro de 1993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.