norma nº 1931/2001

LEI Nº 1.931 DE DEZEMBRO/2001
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seu representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para aquisição de 01 (um) 
trator Agrícola e Implementos, destinados ao apoio aos pequenos produtores rurais do 
Município, com recursos financeiros oriundos de convênio com Ministério da Agricultura, com a 
interveniência da Caixa Econômica Federal. 
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com recursos oriundos do 
Excesso de Arrecadação, no termos do Inciso II, do §1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 21 de dezembro de 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
Secretária Municipal de Administração