norma nº 1932/2001

LEI Nº 1.932 DE DEZEMBRO/2001
Dispõe sobre autorização de Abertura de Crédito Adicional Suplementares. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seu representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com recursos 
provenientes do Excesso da Arrecadação, nos termos do Inciso II, do §1º, do Artigo 43 da Lei 
Federal nº4.320/64. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 21 de dezembro de 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
Secretária Municipal de Administração