norma nº 1490/1993

LEI Nº1.490 
LEI Nº 1.490, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem – estar social e 
criação de fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências. 
O povo do município de Januária, por seus representantes, 
decretou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica constituído o conselho municipal do bem – 
estar social, com caráter deliberativo e com finalidade de assegurar a 
participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da 
área social, tais como de habitação, de saneamento básico, de promoção 
humana e outros, além de gerir o fundo municipal do bem – estar social, a que 
se refere o artigo 2º da presente lei. 
Artigo. 2º - Fica criado o fundo municipal do bem – estar 
social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de 
programas da área social, tais como habitação, de saneamento básico e de 
promoção humana, voltados à população de baixa renda. 
Artigo. 3º - Os recursos do fundo, em consonância com as 
diretrizes e normas do conselho municipal do bem – estar social, serão 
aplicadas em: 
I – construção de moradias; 
II – produção de lotes urbanizados; 
III – urbanização de favelas; 
IV – aquisição de material de construção. 
V – melhoria de unidades habitacionais; 
VI - Construção e reforma de equipamentos comunitários e 
institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de 
promoção humana; 
VII – regularização fundiária; 
VIII – aquisição de imóveis para locação social; 
IX – serviços de assistência técnicas e jurídica para 
implementação de programas habitacionais, de saneamento básico e de 
promoção humana; 
X – Serviços de apoio à organização comunitária em 
programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; 
XI – complementação de infra – estruturas em loteamentos 
deficiente destes serviços, com a finalidade de regularizá-los; 
XII – revitalização de áreas degradadas; 
XIII – ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel; 
XIV – projetos experimentais de aprimoramento de 
tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; 
XV – manutenção dos sistemas de drenagem e, nos caso em 
que a comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário; 
Quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo 
conselho, vinculados aos programas de saneamento básico, horário e 
programação humana. 
Artigo. 4º - Constituirão receitas do fundo: 
I - dotações orçamentárias própias; 
II - recebimento de prestação decorrentes de financiamentos 
de programas habitacionais; 
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; 
IV - recursos financeiros oriundos do governo federal, 
estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de 
convênios; 
V - recursos financeiros oriundos de organismos 
internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de 
convênios; 
VI - A porte de capital decorrentes da realização de 
operações de créditos em instituições oficiais, quando previamente autorizada 
em lei específica; 
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no 
mercado de capitais; 
VIII - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a 
licenciamento de atividades às normas urbanísticas em geral, edílicas e 
posturais, e outras ações tributárias ou penalizáveis que relação com o 
desenvolvimento urbano em geral; 
IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não 
explicitados, à exceção de impostos. 
§ - 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mentida em agência de 
estabelecimento urbano de crédito; 
§ - 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades 
próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, 
de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo 
conselho municipal do bem – estar social, objetivando o aumento das receitas 
do fundo, cujos resultados a ele reverterão. 
§ - 3º - Os recursos serão destinados com prioridade a 
projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, 
associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao 
conselho municipal do bem – estar social. 
Artigo. 5º - O fundo de que trata a presente lei, ficará 
vinculado diretamente ao departamento de trabalho e ação social que é órgão 
integrante da secretaria municipal de administração. 
Parágrafo único - O órgão ao qual está vinculado o fundo 
fornecerá os recursos humanos necessários à consecução de seus objetivos. 
Artigo. 6º - São atribuições do departamento de trabalho e 
ação social: 
I - administrar o fundo de que trata a presente lei e propor 
políticas de aplicação dos seus recursos; 
II - submeter ao conselho municipal do bem – estar social o 
plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com os programas 
sociais (municipais, estaduais ou federais), tais como de habitação, 
saneamento básico, promoção humana e outros, bem como a lei de diretrizes 
orçamentarias e de acordo com as políticas delineadas pelo governo federal, 
no caso de utilização de recursos do orçamento da união; 
III - submeter ao conselho municipal do bem – estar social as 
demonstrações mensais de receita e despesa do fundo. 
IV – encaminhar à contabilidade geral do estado ou 
municípios as demonstrações mencionadas no inciso anterior; 
V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; 
VI - firmar convênios e contratos, inclusive e empréstimos, 
juntamente com os governos federal, estadual ou municipal, referentes a 
recursos que serão administrados a pelo fundo. 
Antigo. 7º - O conselho municipal do bem – estar social 
será constituído de 8 (oito) membros, a saber: 
I - 2 (dois) representantes do poder executivo; 
II - 2 (dois) representantes do poder legislativo;
III - 1 (um) representante de organizações comunitárias; 
IV – 1 (um) representante de organizações religiosas; 
V – 1 (um) representante do sindicato do trabalhadores; 
VI - 1 (um) representante de entidades patronais. 
§ 1º - A designação dos membros do conselho será feita por 
ato do executivo municipal. 
§ 2º - A presidência do conselho será exercida por 
representante do poder executivo. 
§ 3º - A indicação dos membros do conselho de 
representantes da comunidade, será feita pelas organizações ou entidades a 
que pertençam. 
§ 4º - O número de representantes do poder público não 
poderá ser superior à representação da comunidade. 
§ 5º - O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) 
anos, permitida a recondução. 
§ 6º - O mandato dos membros do conselho será exercido 
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de 
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. 
Artigo. 8º - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, na 
forma que dispuser o regimento interno. 
§ 1º - A convocação será feita por escrito, com antecedência 
mínima de 8 (oito) dias para as sessões ordinárias;
§ 2º - As decisões do conselho serão tomadas com a 
presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros, tendo o presidente o voto 
de qualidade. 
§ 3º - O conselho poderá solicitar a colaboração de 
servidores do poder executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo 
constituir uma secretaria executiva. 
§ 4º - Para o seu pleno funcionamento, o conselho fica 
autorizado a utilizar os serviços infra – estruturais das unidades 
administrativas do poder executivo. 
Artigo. 9º - Compete ao conselho municipal do bem – estar 
social: 
I - a provar as diretrizes e normas para a gestão do fundo 
municipal do bem – estar social; 
II - a provar os programas anuais e plurianuais de aplicação 
dos recursos do fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, saneamento 
básico e promoção humana; 
III - estabelecer limite máximo de financiamento, a título 
oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no 
artigo 3º desta lei; 
IV - definir a forma de repasse dos recursos sob a
responsabilidade do fundo; 
VI - definir as condições de retorno do investimentos; 
VII - definir os critérios e as formas para a transferência dos 
imóveis vinculados ao fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; 
VIII - definir normas para a gestão do patrimônio vinculado 
ao fundo; 
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do 
fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do executivo; 
X - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como 
de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe 
inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constadas 
irregularidades na aplicação; 
XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares relativas ao fundo, nas matérias de sua clompetência; 
XII – propor medidas de aprimoramento do desempenho do 
fundo, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetos 
dos programas sociais; 
XIII - elaborar o seu regimento interno. 
Artigo. 10º - O fundo de que trata a presente lei, terá 
vigência ilimitada. 
Artigo. 11º - Para atender ao disposto nesta lei, fica o poder 
executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de Cr$ 
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), junto a secretaria municipal de 
administração, para ser repassado ao departamento do trabalho e ação social, 
que administrará as verbas para o conselho e o fundo municipal do bem – 
estar social. 
Artigo 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura municipal de Januária, em 22 de setembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Agamenon Costa Monteiro - Assessor jurídico. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.