norma nº 1933/2001

LEI Nº 1.933 DE DEZEMBRO/2001
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de 
Angical. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seu representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE ANGICAL, com sede e 
administração na localidade de Angical distrito de Brejo do Amparo, município de Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da entidade referida no art.1º desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de 
Januária. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 21 de dezembro de 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
Secretária Municipal de Administração