norma nº 1491/1993

LEI Nº 1.491 
LEI Nº 1.491, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.993. 
AUTORZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
PARA SALDAR DÍVIDA CO A EMATER / MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica o poder executivo, autorizado a abrir 
crédito especial e específico, para saldar dívidas adquiridas por esta 
municipalidade, em administração anteriores, e que, se referem ao repasse de 
verbas conveniadas nos anos de 1.990 ao ano de 1.992, que somam a 
importância total de Cr$ 106.103,62 (cento e seis mil, cento e três cruzeiros e 
sessenta e dois centavos) com a empresa de Assistência Técnica e extensão 
rural do estado de Minas Gerais – EMATER / MG. 
Artigo. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, 
fica o executivo municipal, autorizado a cancelar, anular e / ou remanejar, 
total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 22 de setembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima – prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.