norma nº 1492/1993

LEI Nº 1.492 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.993.
PRODUZ EMENDAS À LEI n.º 1.068, DE 20 DE MAIO DE 1981, QUE 
ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIÓNARIOS PÚBLICOS DO 
MUNICIPIO DE JAUÁRIA. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - O artigo 176 da Lei 1.068, de 20 de maio de 
1981, continuará em vigor, com sua redação original, sendo que, ao mesmo 
serão acrescidos mais (02) parágrafos, e que terão as seguintes redações: 
Artigo. 176 ............................................................................. 
§ 1º _ Não serão devidas diárias quando, em conseqüência 
do deslocamento, houver sido concedida gratificação de representação; 
 § 2º _ Estender-se-á o direito, além do transporte, à diária, a 
título de indenização das despesas de alimentação e pousada, a todos que, a 
critério do Prefeito, estejam em regime de adjunção, cessão jurídica ou fática, 
aos contratados por contrato de direito administrativo, ou ainda, a todos que, 
efetivamente, prestem serviços à Prefeitura Municipal de Januária. 
§ 3 º_ Os efetivos Jurídicos e legais do Parágrafo anterior 
retroagirão à data de 1º de Janeiro de 1993. 
Artigo. 2º - Os Artigos e Parágrafos não mencionados na 
presente Lei de Emendas, continuam em pleno vigor. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor, na data de sua Publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 22 de setembro de 
1993. 
 João Ferreira Lima 
 Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário de Administração