norma nº 1493/1993

LEI Nº 1.493 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELALMENTO DE 
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – 
FGTS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica o poder executivo, autorizado a em nome do 
município de Januária, a contratar parcelamento de dívida, com o findo de garantia 
do tempo de serviço - FGTS, através da Caixa Econômica Federal - CEF, na 
forma da resolução nº 100/93 de 26/05/93, (D.O.U. de 02/06/93), do conselho 
curador do FGTS, equivalente ao valor total de Cr$ 28.790.545,84 (vinte e oito mil, 
quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros reais e oitenta e quatro centavos) valor este 
levantado e referente ao período de ‘janeiro de 1.967 a junho de 1.991’, já corrigido 
até 20 de setembro de 1.993. 
Artigo. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o poder 
executivo autorizado a utilizar parcelas do fundo de participação dos municípios – 
FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei. 
Artigo. 3º - O poder executivo, consignará nos orçamentos 
anual e plurianual do município do município, durante o prazo a que vier a ser 
estabelecido para este parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal 
e acessórios, resultantes do cumprimento desta lei.
Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação,revogadas todas as outras que tratam deste mesmo parcelamento, ou 
outras disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de setembro de 1993. 
 João Ferreira Lima 
 Prefeito Municipal 
 
 Geraldo Moura Luiz 
 Secretário de Administração