norma nº 76/1951

LEI Nº 0.076, DE 28 DE MARÇO DE 1951
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a criar, neste
Município, uma (01) escola rural, no povoado de “Tapera”, Fazenda Tatu, 
distrito de Cônego Marinho. 
Art. 2º - Fica criado no quadro do funcionalismo 
municipal, mais um cargo de professor, com os vencimentos anuais de dois 
mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$2.400,00). 
Art. 3º - Para atender à despesa com a medida 
determinada nesta Lei, fica a Prefeitura autorizada a abrir, na época própria, 
um crédito especial de Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros). 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de janeiro de 1951 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL