norma nº 1494/1993

LEI Nº 1.994 
LEI Nº 1.494, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.993. 
DISPOSIÇÕES SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E D OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica o poder executivo, autorizado a doar à 
polícia militar de Minas Gerais, uma área de terreno, situada no perímetro 
urbano desta cidade, pertencente ao patrimônio do município, uma área de 
816,33 mts2 – (oitocentos e dezoitos e dezesseis metros e trinta e três 
centímetros quadrado), com as seguintes confrontações mais frente com a rua 
Júlio de Moura, numa distância de 9,40 mts2 - ; lado direito com imóvel da 
prefeitura municipal, numa distância de 68,60 mts2; fundo com a rua Anízio 
José da Rocha, numa distância de 14,40 mts2 – e lado esquerdo com 70ª cia . 
de polícia militar numa distância de 68,60 mts2 – até o ponto de início, 
conforme croqui. 
Artigo. 2º - O terreno descrito no artigo 1º, destina-se à 
ampliação da área da 70ª cia. De polícia militar de Minas Gerais sediada nesta 
cidade, com vista à instalação da companhia independente da polícia militar 
de Minas Gerais. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 24 de setembro de 1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.