norma nº 1495/1993

LEI Nº 1.495 
LEI Nº 1495, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.993. 
ABRE CRÉITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica aberto o crédito especial da ordem de Cr$ 
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), de conformidade com o artigo 
43º, item II, da lei nº 4.320/64. 
Artigo. 2º - O crédito acima descrito, destina-se a serviços 
de ampliação no prédio da 70º Cia. De policiamento de Minas Gerais, de 
acordo com o convênio firmado entre a prefeitura municipal de Januária e o 
estado de Minas Gerais, através da polícia Militar, 3º (terceiro) comando 
regional. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 24 de setembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.