norma nº 1936/2002

LEI Nº 1.936 DE 02 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre permuta de imóveis
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, aprovou é eu Prefeito
Mumicipal sanciono q seguinte Ler:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a proceder
a permuta de imóveis de sua propriedade em iguais proporções, com imóveis do espólio de
José Teixeira Bastos Filho, através de seus herdeiros Renato José da Rocha Bastos e
irmãos.
Art. 2º - Os imóveis de que trata 0 amigo amerior estão localizados
nas proximidades do aeroporto local, conforme consta do “Croqui e Memorial Descritivo”
que fazem parte integrante desta Lei.
Art, 3º = A permuta a que se refere esta Lei, será feita sem prejuizo e
sem ónus para o Município e tem por objetivo o realinhamento de loteamentos naquele
local.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
determinar todas as providências cabíveis para efetivação da permuta de que trata esta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário entrando à presente
Let em vigor, na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Januária,
em 02 de abril de 202,
HERÁCLI
Secretário Munic
BASTOS
de Administração