norma nº 1496/1993

LEI Nº 1.496. 
LEI Nº 1496, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.993. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MECIONA. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
municipal, a “Associação Comunitária de Roda D’Água’’, sociedade civil, 
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços 
sócio-econômicos comunitária, congregar os habitantes de sua área de atuação 
em torno dos problemas fundamentais da comunidade, buscando as possíveis 
soluções; desenvolver o espírito comunitário de seus associados bem como o 
desenvolvimento comunitário em que está inserido, de acordo com o estatuto 
registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca de Januária sob o 
nº 261, livro A-1, de registro de pessoas jurídicas às fls. 072/ verso, em data de 
27 de julho de 1.990. 
Artigo. 2º - A ‘Associação comunitária de Roda D’Água, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 24 de setembro
de1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.