norma nº 1498/1993

LEI Nº 1.498 
LEI Nº 1.498, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, à ‘Associação Princesa Januária’, sociedade civil de duração 
imitada, sem fins lucrativos, é agremiação desportiva, social, cultural e 
habitacional, com patrimônio e personalidade distintos de seus associados do 
DER/MG, da coopeder e servidores que estejam incluídos no quadro de 
lotação da 37ª RRG seus respectivos dependentes econômicos. Promover a 
confraternização dos associados e seus familiares. Realizar ou patrocinar 
reuniões sociais, culturais e artísticas; desenvolver a educação física e 
estimular a prática de desportos; promover atividades de assistência social 
para os associados mais necessitados, bem como quaisquer que venham a ser 
consideradas de interesse da maioria de seus associados; desenvolver 
programas habitacionais para seus associados, de acordo com o estatuto 
registrado no cartório 2º (segundo) ofício desta comarca, sob o nº 70, livro A￾1 do registro civil das pessoas jurídicas, em data de 13 de setembro de 1.982. 
Artigo. 2º - A ‘Associação Princesa Januária’ usufruirá de 
todas as regalias e privilégios legais, proporcionadas às entidades congêneres, 
inclusive do amparo do poder público municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 28 de outubro de 1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.