norma nº 1499/1993

LEI Nº 1,499. 
LEI Nº 1.499, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, por seus representantes na câmara municipal, decreta, e eu, 
prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a ‘Associação Comunitária Moradores e Amigos do Bairro Jadete’ 
sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a 
prestação de serviços sócio-econmicos e comunitários, bem como, trabalhar 
pelo desenvolvimento do bairro e pela melhoria do nível e do bem-estar das 
famílias de sua área de atuação, de acordo com o estatuto registrado no 
cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca, sob o nº 321, livro A-1 do 
registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 086, em data de 29 de outubro de 
1992. 
Artigo. 2º - A ‘Associação Comunitária dos Moradores e 
Amigos do Bairro Jadete’, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionado às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público 
municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 28 de outubro de 1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.