norma nº 1500/1993

LEI Nº 1.500. 
LEI Nº 1.500, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE 
ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – 
PRONAICA,À NÍVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Nos termos da lei federal nº 8.642, de 31 de 
março de 1.993, é instituído, à nível municipal, o programa nacional de 
atenção integral à criança e ao adolescente - pronaica , com a finalidade de 
integrar e articular ações de apoio à criança e ao adolescente. 
Artigo. 2º - O pronaica, à nível municipal, terá as seguintes 
áreas prioritárias de atuação: 
I - mobilização para a participação comunitária; 
II - atenção integral à criança de 0 a 6 anos; 
III - ensino fundamental; 
IV - atenção ao adolescente e educação para o trabalho; 
V - proteção à saúde e segurança à criança e ao adolescente; 
VI - assistência à saúde criança portadora de deficiência; 
VII - cultural, desporto e lazer para a criança e o 
adolescente; 
VIII - formação de profissionais especializados em atenção 
integral à criança e ao adolescente. 
Artigo. 3º - As ações do Pronaica, à nível municipal, serão 
desenvolvidas sob a coordenação geral do prefeito municipal, com a 
integração dos demais órgãos setoriais envolvidos em ações de promoção e 
proteção dos direitos da criança e do adolescente. 
Parágrafo Primeiro – O poder executivo regulamentará, no 
prazo de 30 (trinta) dias da entrada e vigor da presente lei, a forma de 
integração e planejamento das ações dos órgãos setoriais envolvidos. 
Parágrafo Segundo - O pronaica, à nível municipal, 
integrar-se-á para a execução das suas ações, às esferas estadual e federal, 
cabendo à esfera federal a formulação de normas gerais e o apoio técnico e 
financeiro. 
Artigo. 4º - Fica o poder executivo autorizado a destacar 
crédito especial, para fazer face às despesas relativas à efetivação de ações do 
pronaica, à nível municipal. 
Artigo. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura municipal de Januária, em 28 de outubro de 1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração. 
Agamenon Costa Monteiro - assessor jurídico.