norma nº 1501/1993

LEI Nº 1.501. 
LEI Nº 1.501, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.993. 
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O povo do município Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a 
alienar, satisfeitas as exigência legais, as ações ordinárias nominativas em 
número de 61.383,480 e ações preferenciais nominativas em número de 
48.262.620, da companhia energética de Minas Gerais – CEMIG, de 
propriedade da prefeitura municipal e incorporadas ao patrimônio do 
município. 
Artigo. 2º - Os recursos financeiros apurados na venda a 
que se refere o artigo anterior, serão totalmente investidos no pagamento do 
13º salário dos servidores públicos municipais, bem como no pagamento de 
despesas com eletrificação urbana. 
Artigo. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura municipal de Januária, em 22 de novembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração. 
Agamenon Costa Monteiro. Assessor jurídico.