norma nº 1502/1993

LEI Nº 1.502. 
LEI Nº 1.502, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.993. 
DECLARA UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a ‘Associação Comunitária de Remansinho’ – ACOREM, 
sociedade civil sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a 
prestação de serviços sócio-econômicos, comunitários, com sede na 
comunidade de Remansinho, distrito de Tejuco, com a finalidade de congregar 
os habitantes da área de abrangência em torno dos problemas fundamentais da 
comunidade, buscando as possíveis soluções, desenvolver o espírito 
comunitário, a saúde, religião, educação, pecuária, agricultura, atividades 
recreativa, assistenciais e trabalhar pela melhoria do nível de vida e do bem 
estar das famílias, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º 
(segundo) ofício desta comarca, sob o nº 199, livro A-1, de registro civil das 
pessoas jurídica, às fls. 057, verso, em data de 07 de junho de 1.998. 
Artigo. 2º - A ‘Associação Comunitária de Remansinho’ – 
ACOREM, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado à 
entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 22 de novembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.