norma nº 1503/1993

LEI Nº 1.503. 
LEI Nº 1.503, 22 DE NOVEMBRO DE 1.993. 
DECLARA DE UTILDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a ‘Associação Comunitária do Espírito Santo’ – ACES, sociedade 
civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede na 
comunidade de poçãozinho, distrito de São Joaquim, município de Januária, 
com a finalidade de organizar e promover a melhoria da comunidade através 
de cursos, campanhas, mutirões, creches, escolas, infra-estrutura rural para o 
crescimento da produção, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 
2º (segundo) ofício desta comarca, sob o nº 316, livro A-1 do registro civil 
das pessoas jurídicas, às fls. 085, em data de 09 de julho de 1.992. 
Artigo. 2º - A ‘Associação Comunitária do Espírito Santo 
– ACES’, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionado às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 22 de novembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.