norma nº 1942/2002

LEI Nº 1.942 DE 03 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre assinatura de Convênio com o “Serviço de Promoção 
 do Menor – SERVIR”, e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Januária, autorizada a assinar Convênio com o 
“Serviço de Promoção do Menor – SERVIR”, entidade sem fins lucrativos e objetivos sociais de assistência 
ao menor desnutrido, reconhecida de Utilidade Pública no âmbito municipal através da Lei nº1.123, de 
03/06/83, inscrita no CNPJ sob o nº21.347.075/0001-13, com sede e administração nesta cidade à rua 
Professor Aurélio Caciquinho nº500. 
Parágrafo Único – O Convênio que se refere ao ‘Caput’, deste artigo, visa a 
adjunção de Servidores da Prefeitura Municipal de Januária ao “Serviço de Promoção do Menor – 
SERVIR”, e/ou contratação de pessoal para o devido atendimento. 
Art. 2º - Os Servidores a serem colocados em adjunção, e/ou Contratados, serão 
indicados pelo “Serviço de Promoção do Menor – SERVIR”. 
Parágrafo Único – no caso de Adjunção, os Servidores indicados, deverão ser 
Efetivos ou Estáveis na Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - Para atender ao Convênio, de que trata esta Lei, fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a disponibilizar servidores e/ou contratar pessoal por Tempo Determinado, para atender os 
Cargos constantes do Anexo Único desta Lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão à conta 
de dotações orçamentárias constantes no Orçamento da Prefeitura Municipal. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 03 de junho de 2002 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
ADEILMA ABADIA BORGES DE SOUZA 
Secretária Municipal de Administração – Interina 
ANEXO ÚNICO
Lei nº 1.942 de 03 de junho de 2002
Cargos para contrato Quantidade Vencimento mensal Prazo de execução 
Professor – P1 07 R$230,00 12 meses 
Auxiliar de Serviços Gerais 01 R$ 200,00 12 meses 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 03 de junho de 2002 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
ADEILMA ABADIA BORGES DE SOUZA 
Secretária Municipal de Administração – Interina