norma nº 1945/2002

LEI Nº 1.945 DE 03 DE JUNHO DE 2002
Autoriza Concessão de Contribuição Financeira 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, por seus representantes aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder contribuição financeira 
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Januária, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 
Parágrafo Único – A contribuição financeira constante do ‘Caput’ deste artigo, será 
destinada a título de ajuda do município na realização da “2a
 Feira Agropecuária e Industrial de Januária”, 
prevista para o período de 13 a 16 de junho do corrente ano, no “Parque de Exposição Astério Itabayana”, 
nesta cidade. 
Art. 2º - Para atendimento à despesa oriunda do artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal, autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, com recursos da anulação parcial 
de dotações do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 03 de junho de 2002 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
ADEILMA ABADIA BORGES DE SOUZA 
Secretária Municipal de Administração – Interina