norma nº 78/1951

LEI Nº 0.78, DE 28 DE MARÇO DE 1951
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a contratar 
com o Cidadão Vicente de Paula Carneiro, o funcionamento de energia 
elétrica para iluminação pública na vila de Brejo do Amparo, obrigando-se ao 
pagamento ao fornecedor, da quota mensal de Cr500,00 (quinhentos 
cruzeiros). 
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
executar com medida de cooperação para instalação do Serviço referido, a 
construção da rede de iluminação, podendo despender com a execução do 
serviço até a importância de vinte mil cruzeiros (Cr$20.000,00). 
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir na 
época própria, o crédito especial de vinte mil cruzeiros (Cr$20.000,00), para 
atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de março de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL