norma nº 1946/2002

LEI Nº 1.946 DE 21 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre o perímetro urbano da 
sede do distrito de Riacho da Cruz 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o ‘Perímetro Urbano’, da sede do distrito de Riacho da Cruz, neste 
município de Januária/MG, com uma área de 389,25 (trezentos e oitenta e nove hectares e vinte e cinco 
centiares), definido de acordo com o “Memorial Descritivo e Croqui”, anexos, que são partes integrantes 
desta Lei. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 21 de junho de 2002 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
ADEILMA ABADIA BORGES DE SOUZA 
Secretária Municipal de Administração - Interina