norma nº 1948/2002

LEI N° 1.948 DE 08 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, e dá 
outras providências 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁIRA, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), destinado ao atendimento às despesas do PROGRAMA 
RECOMEÇO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, com recursos da anulação parcial de dotações 
orçamento vigente. 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar valores entre dotações do Crédito 
Adicional Especial aberto por força desta Lei, na ocorrência de despesas em determinada dotação em valor 
superior ao inicialmente orçado, e não utilização de outra. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em O8 de agosto de 2002 
Josefino Lopes Viana 
Prefeito Municipal 
Agamenon Costa Monteiro 
Secretário Municipal de Administração