norma nº 1949/2002

LEI Nº1.949 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre doação de bens móveis 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Januária, autorizada a DOAR à Associação 
Comunitária de Araçá, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ, sob o número 
00.979.084/0001-57, com sede no povoado de Araçá, distrito de Levinópolis, neste município, 
reconhecida de utilidade pública através da Lei Municipal n°1.662, de 20 de março de 1996, os bens 
móveis abaixo relacionados: 
4 - (quatro) Transmissores monocanal modelo MAOXVI 
4 - (quatro) Antenas modelo Yaggi 
4 - (quatro) Fontes de alimentação modelo FCCl2/24 
1 - (um) Cabo coaxial modelo RGC 213U 50 metros 
Art. 2° - Os bens, objeto da presente doação, continuarão sendo utilizados P , ara o 
funcionamento de Telefonia Rural da localidade de Araçá, sendo vedado o seu desvio para qualquer outra
finalidade, sob pena de serem reintegrados ao Patrimônio Municipal, com o cancelamento definitivo desta 
doação. 
Art. 3° - Ficarão a cargo da comunidade de Araçá, através de sua Associação 
representativa acima mencionada, todos os gastos com a manutenção dos equipamentos especificados no 
artigo 1° desta Lei. 
Art. 4° - Revogam-se as disposiÇões em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 03 de setembro de 2002 
Josefino Lopes Viana 
Prefeito Municipal 
Agamenon Costa Monteiro 
Secretário Municipal de Administração