norma nº 1950/2002

LEI N°1.950 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), destinado ao 
atendimento a despesas oriunda do Convênio 042/2002 SEGOV/PADEM, firmado com a Secretaria de 
Estado de Governo e Assuntos Municipais, para execução da primeira etapa do Mercado Municipal, com 
recursos da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente. 
Art 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 
em 03 de setembro de 2002 
Josefino Lopes Viana 
Prefeito Municipal 
Agamenon Costa Monteiro 
Secretário Municipal de Administração