norma nº 1951/2002

LEI N°1.951 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Altera o vencimento do Cargo que menciona 
A CÂMARA MUNIÇIPAL DE JANUÁRIA - MG, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado na Prefeitura Municipal de Januária, o 
vencimento do Cargo de Assessor de Imprensa, de provimento efetivo, 
passando de R$360,00 (trezentos e sessenta reais), para R$830,00 (oitocentos 
e trinta reais), face à disposto contido na Convenção Coletiva de Trabalho 
2001/2002, e, por tratar de profissão regulamentada no Ministério do 
Trabalho. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo o Chefe do 
Executivo para este fim, anular ou cancelar dotações vigentes, até o limite da 
despesa prevista. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 14 de outubro de 2002 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
JOAQUIM DE OLIVEIRA ARAÚJO 
Secretário Municipal de Administração