norma nº 1954/2002

LEI N° 1.954 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de área pertencente ao 
Patrimônio Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR a Associação Rural 
Apícola de Januária, inscrita no CNPJ n°01.202.814/0001-71, um imóvel situado no 
loteamento "Terceiro Milênio", nesta cidade, com área de 720,00m2 (setecentos e vinte 
metros quadrados) pertencente ao Patrimônio Municipal, devidamente identificado com os 
''' limites e confrontações constantes do "Croqui" e "Memorial Descritivo" que passam a 
fazer parte integrante desta Lei . 
Art. 2° - O imóvel ora doado destina-se única e exclusivamente à implantação da "Casa de 
Industrialização do Mel" 
Art. 3° - Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 02 (dois) anos, 
não for executado o plano a que esta entidade se propõe, a área doada reverterá ao 
Patrimônio Municipal, automaticamente, independentemente de qualquer procedimento 
judicial, não cabendo da Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou construções 
feitas no imóvel. 
Art. 4°- Revogam-se ss disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 25 de novembro de 2002. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
JOAQUIM DE OLIVEIRA ARAÚJO 
Secretário Municipal de Administração