norma nº 1955/2002

LEI N° 1.955 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$375.000,00(trezentos e setenta e cinco mil reais), 
destinado ao atendimento a despesas oriundas do Conveio 007l2002, firmado com a 
Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano - PROGRAMA PROHAB, 
para execução de obras de construção de 50(cinqüenta) casas populares e reforma de 
30(trinta) casas, com recursos da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 09 de dezembro de 2Q02. 
Josefino Lopes Viana 
Prefeito Municipal 
Joaquim Oliveira Araújo 
Secretário Municipal de Administração