norma nº 79/1951

LEI Nº 0.079, DE 28 DE MARÇO DE 1951
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
contratar com o Senhor Pedro Mineiro de Souza, ou com quem melhor 
vantagem oferecer, o fornecimento de energia para iluminação pública na vial 
de Pedras de Maria da Cruz, obrigando-se ao pagamento ao fornecedor, da 
quota mensal até hum mil cruzeiros (Cr$1.000,00). 
Art. 2º - Para atender, no corrente exercício, à despesa 
decorrente do art. 1º, fica o prefeito autorizado a abrir na época própria, o 
crédito especial de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de março de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL