norma nº 1962/2003

LEI Nº 1.962 DE 21 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre Direitos e Vantagens a Servidores que operam em área de risco 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, por seus representantes 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estendido aos Servidores Público Municipal que opera direta ou 
indiretamente no manuseio de lixo hospitalar, que inspecionam e rotulam produtos 
químicos vencidos, transportando-os ou incinerando-os, “os mesmos Direitos e Vantagens, 
e, demais dispositivos constantes da Lei nº 1909, de julho de 2001, exceto os dispositivos 
das alíneas “a” e “b” do artigo 1º da referente Lei”. 
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 21 de maio de 2003 
Josefino Lopes Viana 
Prefeito Municipal 
Edvardes Martins Prates 
Secretário Municipal de Administração