norma nº 80/1951

LEI Nº 0.080, DE 23 DE MARÇO DE 1951
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a prestar, 
no corrente exercício, um auxílio mensal de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) 
ao Serviço de Alto Falantes Cultural e Comercial de Januária. 
Art. 2º - Fica o Serviço de Alto Falantes Cultural e 
Comercial de Januária, obrigado a divulgar todas as atividades dos poderes 
Legislativo e Executivo e obedecer o horário que será determinado pela 
Prefeitura para o funcionamento de Alto Falantes no Município. 
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçãom revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 23 de março de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL