norma nº 1972/2003

LEI Nº 1.972 DE 19 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder, Abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$75.000,00(setenta e cinco mil reais), destinado ao 
atendimento de Convênio a ser firmado com o Ministério de Assistência Social, direcionado 
ao Projeto de Implantação do NAF/Casa da Família em Minas Gerais. 
§ 1º - O Crédito constante do artigo 1º, será repassado ao Município em 05(cinco) 
parcelas mensais e consecutivas no valor de R$15.000,00(quinze mil reais) cada e serão 
utilizadas nos objetivos previstos até 31/12/2003. 
§ 2º - A Gestão dos recursos ficará a cargo do gestor da Divisão de Trabalho e 
Assistência Social do Município. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 19 de agosto de 2003 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
EDVARDES MARTINS PRATES 
Secretário Municipal de Administração