norma nº 81/1951

LEI Nº 0.081, DE 28 DE MARÇO DE 1951
A Câmara Municipal decreta e eu, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a criar neste 
Município, no lugar denominado Forquilha, Vila de Cônego Marinho, uma 
Escola Municipal. 
Art. 2º - Fica criado no quadro de funcionalismo 
municipal, mais um lugar de professor, com os vencimentos anuais de dois 
mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$2.400,00). 
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes com a 
presente Lei, fica a Prefeitura autorizada a abrir, na época própria, o crédito 
especial de dois mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$2.400,00). 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de março de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICPAL