norma nº 82/1951

LEI Nº 0.082, DE 25 DE ABRIL DE 1951
A Câmara Municipal decreta e eu, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária 
autorizada a contrair, com estabelecimentos de crédito do país, um 
empréstimo até a importância de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), 
destinado à aquisição de um conjunto mecanizado “CARTEPILAR” para o 
serviço de construção e conservação de estradas. 
Parágrafo Único – O empréstimo será obtido pelo prazo 
máximo de cinco anos, sendo os juros cobrados à taxa máxima de 8%, pagos 
semestralmente. 
Art. 2º - A Prefeitura poderá resgatar, antecipadamente, 
qualquer prestação ou amortizá-la com a correspondente redução dos juros 
avançados. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de abril de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL