norma nº 1992/2003

LEI Nº 1.992, de 22 de agosto de 2003 
Dispõe sobre denominação de via pública 
- Rua Pedro Ferreira - 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes 
nas Câmara Municipal aprovou e o Presidente, em seu nome, nos termos do § 7º do 
art. 52 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Pedro Ferreira, a via pública da 
Vila São João, que tem início na rua “D” e encerra na rua “G”, antiga Rua “B”, 
constante do “croqui” anexo, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, terá o 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais 
visíveis, a nova denominação da via pública descrita no artigo anterior. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 22 de agosto de 2003 
Ver. MANOEL FERREIRA NETO 
P R E S I D E N T E 
Ver. ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA 
1º S E C R E T Á R I O